Jogos e Brincadeiras
CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA (DECRETO Nº 99.710, DE 21 NOVEMBRO DE 1990) ARTIGO 31 1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança ao descanso e ao lazer, ao divertimento e às atividades recreativas próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural e artística. 2. Os Estados Partes respeitarão e promoverão o direito da criança de participar plenamente da vida cultural e artística e encorajarão a criação de oportunidades adequadas, em condições de igualdade, para que participem da vida cultural, artística, recreativa e de lazer. O brincar Brincar é a maneira pela qual as crianças estruturam o seu tempo, ou seja, a sua vida. É um direito da criança, que está evidenciado na Declaração dos Direitos da Criança de 1959 e fortalecido pela Convenção dos Direitos da Criança de 1989 . A Constituição brasileira de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990) e a Lei federal 11.104 de 21/03/2005 asseguram esse direito, inclusive para as cria...